Paciente consegue fazer exame custeado pelo Estado

Autora é do lar, ou seja, desprovida de recursos suficientes para custear o exame necessário para o acompanhamento do quadro de saúde após diagnóstico de câncer de mama, e o mesmo não é disponibilizado na rede estatal de saúde

Tribunal de Justiça não pode impedir que agravo de instrumento chegue ao STJ

A supremacia da Constituição Brasileira e o ativismo judicial

efetivo da UFRN. Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Aprovado no concurso de juiz

Sentença sobre Improbidade administrativa volta a julgamento

A Câmara reconheceu a possibilidade jurídica do ajuizamento de Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Boa Saúde pelo suposto crime de improbidade administrativa

Precatórios são pagos a prioridades

Ex-servidores do Governo do Estado e da Prefeitura de Natal receberam aproximadamente 2 milhões de reais oriundos de dívidas de precatórios

Ex-prefeito e ex-secretária de Ruy Barbosa são condenados

O ex-prefeito e a ex-secretária foram condenados a pagar indenização à aprovados em concurso público, após haverem nomeado concorrentes sem obedecer a ordem de classificação do certame

Candidata aprovada para cargo de enfermeira será nomeada

Câmara determinou a intimação do Secretário da Administração e Recursos Humanos do Município para que seja dado imediato cumprimento a determinação judicial

Plano deve custear hemodiálise

Ato que reduz vencimentos acima do teto constitucional é de aplicação imediata

Magistrado indeferiu o pedido liminar até decisão posterior da Terceira Câmara Cível do TJRN

Justiça dá prazo de 48h para Estado pagar reajuste da FJA

Magistrada afirmou que, em caso de novo descumprimento por parte do Estado, poderão ser adotadas medidas judiciais extremadas, dentre elas prisão e/ou bloqueio de verbas públicas

Ciclista atingido por bola de futebol será indenizado

O autor será indenizado pelos danos morais sofridos em 5 mil reais.

Cobrança de ICMS é alvo de decisão

Estado não pode mais exigir cobrança de alíquota que complementa o ICMS sobre mercadorias

Invalidez: indenização só após pronunciamento do STJ

STJ determinou que fossem suspensos todos os processos relativos à fixação do valor da indenização do seguro DPVAT, nos casos em que a invalidez do beneficiário foi parcial

Vítima de propaganda enganosa é ressarcido

Um estudante do curso de Sistema de Informações ganhou na justiça uma indenização por danos morais de R$ 3 mil contra um hipermercado em Natal e um fornecedor de aparelhos eletrônicos

Preço de produto pode ser fixado apenas nas gôndolas

Direito à vida prevalece diante da economia no orçamento público

Plano de saúde deve restabelecer vigência de contrato

Acidente dá direito a fornecimento de prótese

A Constituição Federal define o direito à Saúde como um dever do Estado

Beneficiário não prova doença e TJ nega recurso

Ficou comprovado nos autos, em perícia elaborada por perito nomeado pelo magistrado, que "não existe, do ponto de vista neurológico, uma base orgânica para sustentar a incapacidade laborativa informada"

Município terá que pagar verbas salariais atrasadas

A despeito do ente público ter alegado a sua indisponibilidade financeira, tal argumento não foi suficiente para eliminar a sua responsabilidade pelo pagamento das verbas requeridas pela autora